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Radar Econômico
10/11/2017 - 00:11:15

Isenção de ICMS sobre micro e minigeração elétrica é debatida durante o Sustentar 2017

Durante a programação do 6º Fórum de Energias Renováveis, Consumo Responsável e Cidades Inteligentes - Sustentar 2017, foi apresentado na quinta-feira (9), no Auditório Deputada Antonieta de Barros, o Projeto de Lei 198/2015, de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT), também proponente do evento, que dispõe sobre a isenção de ICMS de microgeração e minigeração de energia elétrica.

Os dados de argumentação para justificar o PL foram apresentados pelo advogado Maurício Antônio Pellegrino Adamowski, da Energicitti, e a mediação de Rodrigo Lopes Sauaia, presidente executivo da Absolar.

De acordo com o texto do PL, se aprovado, ficará isento o pagamento de ICMS incidente sobre a autogeração a partir de fontes hidráulica, solar ou eólica, de pequenas quantidades produzidas por residências, comércios e indústrias em Santa Catarina. De acordo com Maurício, apenas os estados do Paraná, Amazonas, Espírito Santo e Santa Catarina não aderiram à isenção no Brasil.

“O povo catarinense tem a capacidade de investir em inovação. Nosso povo tem condições e vontade, se oportunizados os meios, de fazer essas inovações. Precisamos sair desse evento propondo novos eventos pelo estado para debater essas questões e tornar público esses dados”, disse o deputado Dirceu.

Atualmente, em Santa Catarina, as alíquotas do ICMS sobre o consumo de energia elétrica estão fixadas pela Lei Estadual nº 10.297, de dezembro de 1996, que estabelece que, nos casos de consumo domiciliar, até os primeiros 150 Kw, e de consumo  rural, até 500 Kw, a alíquota é de 12%. Nos demais casos, a alíquota é de 25%.

Com a aprovação do PL, conforme o Artigo 3º, fica isento de ICMS toda energia ativa injetada por unidade consumidora com micro e minigeração distribuídas e cedidas, por meio de empréstimo gratuito à distribuição local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa dessa mesma unidade consumidora ou de outra unidade consumidora de mesma titularidade onde os créditos foram gerados.

Ainda conforme o texto do projeto, a isenção foi um mecanismo de incentivo adotado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em razão da baixa complexidade para implementação pelas distribuidoras e por não ser oneroso para os demais consumidores, além de poder viabilizar a geração distribuída nas unidades consumidoras residenciais e comerciais.

“Acredito ser uma questão de tempo para convencermos o Estado a implementar esse sistema. Temos que criar um movimento e pressionar para conquistarmos esse avanço”, frisou o deputado Dresch.

Governador assina contratos de R$ 4 milhões do Badesc Cidades com quatro municípios - 1

O governador Raimundo Colombo e o presidente da Agência de Fomento de Santa Catarina (Badesc), José Caramori, assinaram, na quinta-feira, 9, contratos que vão garantir o repasse de R$4 milhões, via Badesc Cidades, aos municípios de Rodeio, Presidente Getúlio e Agrolândia, no Alto Vale do Itajaí. Por meio do programa, as prefeituras poderão concretizar a compra de equipamentos, ônibus escolar, realizar a pavimentação e o recapeamento de vias. "É um belo programa, porque diante das dificuldades do dia a dia, o recurso chega de uma vez só, para que as prefeituras possam realizar as obras necessárias à comunidade e de forma mais rápida. Isso contribui para fortalecer o modelo de desenvolvimento do Estado como um todo e melhora, significativamente, a infraestrutura e a qualidade de vida nos municípios", destacou o governador.

Governador assina contratos de R$ 4 milhões do Badesc Cidades com quatro municípios - 2

De acordo com os contratos, a prefeitura de Rodeio vai investir R$ 2 milhões em serviços de drenagem e pavimentação de ruas. A cidade de Presidente Getúlio receberá R$ 1 milhão para a aquisição de máquinas e equipamentos e em Agrolândia os recursos disponibilizados, na ordem de R$ 1 milhão, serão aplicados na compra de um ônibus escolar para o município e na pavimentação de vias. O presidente do Badesc destacou que os recursos são repassados diretamente aos caixas das prefeituras para obras e ações que promovam  o desenvolvimento e a qualidade de vida nos municípios. "Estamos cumprindo com a nossa missão de ser um braço governamental de apoio a obras e ações que capacitam os municípios a construírem um cenário de desenvolvimento", disse José Caramori.

Governador assina contratos de R$ 4 milhões do Badesc Cidades com quatro municípios - 3

O Badesc Cidades é uma linha de crédito que financia até 100% do valor de investimentos ligados ao sistema viário, apoio ao turismo, desenvolvimento institucional, empreendimentos comunitários, equipamentos comunitários, infraestrutura de habitação, saneamento básico (água e esgoto), saúde e transporte escolar. Com ele, cada município, com base no que arrecada, pode obter financiamentos com um ano de carência e três anos para amortização (pagamentos). Desde 2011, o programa Badesc Cidades já atendeu 231 municípios disponibilizando mais de R$ 841 milhões em investimentos.

Deputado fala sobre criação de políticas de incentivo à autogeração de energia elétrica

O deputado estadual Dirceu Dresch (PT) falou sobre a criação de políticas de incentivo à autogeração de energia elétrica, que é um dos principais temas em debate no 6º Fórum de Energias Renováveis, Consumo Responsável e Cidades Inteligentes - Sustentar 2017, evento que ocorre na Assembleia Legislativa até sexta-feira (10). “Queremos que Santa Catarina siga o exemplo de 23 estados que já criaram uma política de incentivo à autogeração, que é a garantia de mais emprego, mais geração de renda e mais energia sustentável. O caminho é esse, não tem mais volta”, enfatizou. Dresch informou que muitas lideranças da agricultura familiar estão participando do Sustentar 2017 porque também desejam, no futuro, produzir a sua própria energia.

Encontro na FIESC, em Florianópolis, aborda energia solar

O projeto Indústria Solar será apresentado na reunião da Câmara de Assuntos de Energia da FIESC, que será realizada no próximo dia 21, às 14 horas, na sede da entidade, em Florianópolis . A iniciativa, realizada em parceria com a ENGIE e WEG, busca incentivar a geração de energia solar pelas indústrias do Estado. No encontro também serão apresentados os cases: A energia solar na produção de batata-semente: sistema solar fotovoltaico instalado na Agrosem, de Canoinhas, e o Projeto sustentável na produção de vinho: Vinícola Guatambu, de Dom Pedrito (RS).

Na Holanda, FIESC apresenta SC como destino de investimento a mais de 300 empresários - 1

No Seminário Brazil Network Day, que reuniu mais de 300 empresários europeus em Utrecht, na Holanda, o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), Glauco José Côrte, apresentou o potencial do Estado para receber investimentos estrangeiros. “É consenso geral que Santa Catarina pode representar uma atraente alternativa de investimento em áreas relacionadas à inovação e tecnologia”, resumiu Côrte ao final do encontro. Ele está articulando com a Câmara de Comércio Holanda-Brasil a vinda de uma missão de empresários holandeses para Santa Catarina no primeiro semestre de 2018. O evento foi realizado na sede do Rabobank, banco líder global em serviços de financiamento para alimentação e o segundo maior dos Países Baixos em número de ativos. A instituição tem 13 agências no Brasil.

Na Holanda, FIESC apresenta SC como destino de investimento a mais de 300 empresários - 2

A Holanda é o sétimo principal destino das exportações catarinenses, com 3,5% de participação na pauta. Entre os principais produtos embarcados estão carne, tabaco e gelatina. O estoque de investimento estrangeiro direto (IED) da Holanda no Brasil totalizou US$ 51 bilhões em 2015, valor que representa 14% do total dos investimentos e confere ao País europeu a segunda posição entre os investidores estrangeiros. No período, 85% dos investimentos holandeses no Brasil foram destinados à indústria, com foco nos setores: produtos químicos, produtos de metal, equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos, produtos minerais não-metálicos e veículos automotores. Outros 14,2% foram aplicados no segmento de serviços e 0,8% na agropecuária.

Na Holanda, FIESC apresenta SC como destino de investimento a mais de 300 empresários - 3

Em sua apresentação, o presidente da FIESC destacou o trabalho da agência de atração de investimentos INVESTE SC, parceria entre a FIESC e o Governo catarinense, e abordou o perfil da indústria do Estado que tem 50,8 mil estabelecimentos e 735 mil trabalhadores. O setor responde por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) catarinense e por 56% das exportações. O PIB do Estado somou R$ 242 bilhões em 2014, o sexto maior do Brasil. Ele também abordou os desafios e potencialidades da infraestrutura catarinense e salientou que o Estado tem cinco portos que em 2016 movimentaram 41 milhões de toneladas e 1,7 milhão de TEU’S (o segundo maior do Brasil) e US$ 18 bilhões de corrente de comércio. Santa Catarina também tem 2,6 mil quilômetros de rodovias federais e 6 mil quilômetros de rodovias estaduais.

Na Holanda, FIESC apresenta SC como destino de investimento a mais de 300 empresários - 4

Também participaram do seminário o 1º vice-presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar, o vice-presidente regional da entidade, Tito Alfredo Schmitt, o diretor de desenvolvimento institucional e industrial, Carlos Henrique Ramos Fonseca, o presidente da Câmara de Tecnologia e Inovação, Alexandre D’Ávila Cunha, e o secretário de Assuntos Internacionais do Governo de SC, Carlos Adauto Virmond. A comitiva participou do lançamento da Revista Bradutch, publicação on-line que auxilia brasileiros interessados em expandir seus negócios no mercado holandês e vice-versa. Ainda na Holanda, em Haia, a FIESC participou de encontro com a embaixadora do Brasil nos Países Baixos, Regina Maria Cordeiro Dunlop.

Deputado diz que idosos com mais de 65 anos ficam em desvantagem para renovar CNH

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) disse ser injusto pessoas com mais de 65 anos que devem renovar a habilitação a cada três anos, após passar por exames clínicos. A exigência coloca esses condutores em desvantagem em relação aos mais jovens, que devem renovar a carteira a cada cinco anos. “O dinheiro da aposentadoria, muitas vezes, não é suficiente para cobrir os gastos mensais e arcar com mais essa despesa é deixá-los com prejuízos. Por isso, dar o desconto de 50% na renovação é justo e necessário para os idosos”, diz o deputado. O projeto de lei ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e depois, segue para o Senado Federal.

Leite foi tema de importantes audiências realizadas em Brasília - 1

A Secretaria de Relações Internacionais do Ministério da Agricultura oficializou na última semana a abertura do mercado japonês para o leite e produtos lácteos do Brasil. Em destaque na Tribuna da Câmara pelo deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC), o assunto rendeu elogios às negociações, mas também criticas isso porque o Ministério da Agricultura anunciou a retomada da importação do leite em pó do Uruguai. Para o deputado, a abertura do mercado japonês serve de alivio financeiro aos produtores, porém a retomada das importações do produto Uruguaio tem gerado novas preocupações. O assunto foi tema de importante reunião com o Ministro Blairo Maggi e integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária e também da Bovinocultura de Leite à qual Maldaner é coordenador. Os parlamentares cobraram medidas e incentivos para combater a crise que assola milhares de produtores, em especial os pequenos. “A abertura do mercado japonês é um alivio para os produtores, porém continuam ameaçados pelo produto uruguaio, é preciso dificultar a entrada de produto estrangeiro no país, visto que temos condições de produzir sem que falte na prateleira do consumidor, e isso vale para outros itens produzidos no Brasil” explicou.

 Leite foi tema de importantes audiências realizadas em Brasília - 2

Durante audiência, o ministro explicou que em visita técnica feita pelo Ministério ao país vizinho foi constatado que o leite em pó uruguaio não oferece risco sanitário, visto que a suspensão se havia dado por suspeitas da procedência do produto. Celso Maldaner disse que o ministro entende a preocupação dos parlamentares e dos produtores, porém sentiu a pressão governamental e recuou da decisão. Na quarta-feira (8), em reunião no final do dia com a Presidência da Câmara, ficou decidido pela criação de uma comissão externa envolvendo parlamentares, técnicos do ministério e membros do setor (produtores e indústria) para buscar outros caminhos de sanar a crise.

Produção industrial de Santa Catgarina tem alta de 3,6% no ano

A produção industrial catarinense acumula alta de 3,6% até setembro em relação ao mesmo período no ano passado. O resultado coloca o Estado em terceiro lugar no ranking de desempenho industrial entre as unidades federativas, atrás apenas do Pará e Paraná. O avanço foi puxado pelos setores produtos alimentícios (6,9%), metalurgia (25,4%) e confecção de artigos do vestuário e acessórios (4,9%). A principal influência negativa vem do segmento de produtos de borracha e de material plástico (-6,4%). No período, a produção nacional cresceu 1,6%.

Comercialização e consumo de moluscos estão liberados em 29 pontos de Santa Catarina - 1

A comercialização e o consumo de ostras, vieiras, mexilhões e berbigões no Litoral de Santa Catarina estão liberados em 29 pontos, a maioria na Grande Florianópolis. A proibição ocorreu devido à presença de toxina paralisante (PSP). A informação está no último relatório da Cidasc, emitido às 16h de quinta-feira, 9. O gerente de Pesca e Aquicultura, da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Sérgio Winckler, explicou que novas análises permitiram a liberação das áreas. “Já diminuiu muito a concentração da toxina na carne do molusco. A liberação é dada a partir de duas analises negativas nas áreas, em um intervalo de 48 horas. Não apresentando a presença da toxina, libera-se o local. Fizemos amostras quase todos os dias nos pontos de forma intercalada”, informou. A comercialização e o consumo nos costões e na beira da praia foram proibidos no último dia 19 de outubro. A interdição de todos os cultivos foi feito de forma preventiva para assegurar que ninguém fosse prejudicado pelo consumo dos moluscos.

Comercialização e consumo de moluscos estão liberados em 29 pontos de Santa Catarina - 2

A presença de toxina paralisante pode causar diarreia, náuseas, vômitos, dores abdominais, perda de sensibilidade nas extremidades corpo e, em casos severos, paralisia generalizada e óbito por falência respiratória. Todos os moluscos filtradores, independente se são ou não cultivados, podem acumular as toxinas.A presença da toxina na água não representa risco aos banhistas. Santa Catarina é o único estado do país que realiza o monitoramento permanente das áreas de cultivo através do Programa Estadual de Controle Higiênico Sanitário de Moluscos, há mais de 10 anos. Esse programa existe em todos os países que possuem uma produção expressiva de moluscos, e é um dos procedimentos de gestão e controle sanitário da cadeia produtiva. A decisão da liberação da comercialização e consumo de moluscos será tomada da mesma forma como nos episódios de anos anteriores, garantindo a segurança dos consumidores e a credibilidade dos moluscos catarinenses.

Justiça anula nomeação de servidora que não tinha habilitação para auxiliar dentista - 1

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença de comarca do oeste catarinense que determinou a nulidade de portaria responsável pela nomeação de pessoa não habilitada para o exercício de cargo, ainda que admitida através de concurso público. No caso em discussão, a candidata obteve o primeiro lugar na disputa por cargo efetivo de auxiliar de consultório dentário e foi nomeada pelo município. O Ministério Público, contudo, detectou a inexistência de registro no Conselho Federal e no Conselho Regional de Odontologia, conforme exigido pela legislação federal que regula a matéria. Em apelação, a servidora alegou que o edital do concurso não previa tal exigência e que, inobstante o nome do cargo, não desenvolveria atividades de caráter técnico mas meramente administrativo.

Justiça anula nomeação de servidora que não tinha habilitação para auxiliar dentista - 2

A câmara ratificou a decisão de 1º grau ao entender que o pressuposto estabelecido pela legislação federal se sobrepõe a qualquer abrandamento insculpido em norma de âmbito municipal, até porque a natureza técnica ou científica se constata pelas atribuições do cargo, o qual demanda habilidade ou formação técnica específica mesmo que o concurso público de ingresso não tenha exigido conclusão de determinado curso técnico ou científico. O desembargador Luiz Fernando Boller foi o relator da apelação, em decisão adotada de forma unânime.

Sem má-fé, diz TJ, paciente pode reclamar de médico sem causar ofensa indenizável - 1

O cliente que se sente lesado pela conduta de determinado profissional possui o direito de representá-lo ao órgão competente sem que isso possa ser interpretado como ofensa capaz de gerar dano indenizável. Sob esta premissa, a 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Canoinhas que negou indenização por danos morais a um médico, representado junto ao Conselho Regional por negar-se a fazer exames em uma paciente que corria risco de vida. Consta nos autos que o profissional negou a realização do exame sob o argumento de possuir problemas de ordem pessoal com a família da paciente. Como consequência, instaurou-se procedimento administrativo no Conselho Regional de Medicina do Estado. Mais que isso, o médico pontuou na ação que foi registrado um boletim de ocorrência em seu desfavor e ainda teve o episódio estampado em matéria de capa de jornal de grande circulação na região.

Sem má-fé, diz TJ, paciente pode reclamar de médico sem causar ofensa indenizável - 2

No entendimento do desembargador Rubens Schulz, relator da matéria, a representação de um profissional ao órgão competente é um direito do cliente que se sente lesado. O dever de indenizar, explicou, somente surge caso seja comprovada a má-fé do denunciante. O magistrado ressaltou que, no caso em questão, não houve repercussão negativa além do âmbito da comissão de ética e do hospital, e o autor não comprovou a má-fé dos denunciantes naquilo que lhe foi imputado. A decisão foi unânime

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