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Radar Exxtra
09/11/2017 - 00:08:56

Comissão da Assembleia aprova PL que reduz prazo para contestação de concursos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 255/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece prazo para a prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos realizados pela administração pública estadual direta e indireta. A matéria segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação.

O colegiado retomou, no início da tarde de quarta-feira (8), a reunião que havia sido suspensa na manhã de terça-feira (7). O objetivo era apreciar matérias que seriam colocadas em votação na sessão ordinária desta quarta. Porém, um acordo entre os membros da comissão possibilitou a concessão de vista em gabinete, com a garantia da votação das matérias na próxima reunião, marcada para o dia 14. Entre os projetos, estão o PLC 13/2017, que trata da extinção da Autarquia do Porto de São Francisco do Sul.

Os membros da comissão também aprovaram a admissibilidade da mensagem de veto parcial ao Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória (MP) 212/2017, que instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC).

Polêmica - O PL 255/2017 trata do prazo para a contestação judicial de atos referentes aos concursos públicos promovidos pelo governo estadual, suas empresas e autarquias. Atualmente, os candidatos têm até cinco anos para ingressar com as ações. O projeto estabelece que o prazo para contestação prescreverá um ano após a publicação do ato de homologação com o resultado do concurso.

O relator da matéria, deputado Jean Kuhlmann (PSD), que preside a CCJ, apresentou parecer pela aprovação. No entanto, o deputado Mauro de Nadal (PMDB), elaborou um voto vista no qual pedia a rejeição do PL. O parlamentar afirmou que a proposta era inconstitucional por legislar sobre direito processual, algo que é privativo da União.

O líder do governo na Alesc, deputado Darci de Matos (PSD), defendeu a aprovação do parecer do relator, por entender, com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que os estados podem legislar sobre aspectos referentes a concurso público. Darci também citou que a União, desde 1983, estabelece em lei o prazo de um ano para contestações a concursos realizados na esfera federal.

O deputado Fernando Coruja (PMDB) reconheceu que o assunto era polêmico, por não haver consenso se trata-se de matéria de direito administrativo – passível de ser legislado pelos estados – ou processual – exclusivo da União. No entanto, defendeu a rejeição do PL, por considerar absurdo o artigo que possibilita a destruição das provas e outros documentos referentes ao concurso, assim que o prazo de um ano prescrever.

Ao final, foi aprovado o parecer de Jean Kuhlmann pela aprovação do PL 255/2017. Além da Comissão de Finanças e Tributação, a proposta passará pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ser votada em plenário.

Rodovias estaduais e Hospital de Caridade de São Francisco do Sul dominam debates - 1

As condições críticas de diversas rodovias estaduais e os problemas financeiros do Hospital de Caridade de São Francisco do Sul dominaram os debates na sessão de quarta-feira (8) da Assembleia Legislativa. “Tenho ouvido muitas críticas às rodovias, como a que liga Porto União a Matos Costa, já mostramos vídeo, mas o Deinfra não adota nenhuma posição; a SC-283, de Princesa a São José do Cedro; a rodovia que liga Abelardo Luz ao Paraná está precaríssima, a situação é muito feia, 63,7% das rodovias do estado apresentam deficiências”, apontou Maurício Eskudlark (PR). Para Eskudlark, as estradas federais estão em melhores condições que as estaduais. “Aí dá para ver o quanto nosso estado é forte, o governo faz propaganda de índices de produção, mas a gente vê que isso está baseado na força do empresariado e dos trabalhadores, porque se depender da infraestrutura estadual, ela é muito precária”, avaliou o parlamentar.

Rodovias estaduais e Hospital de Caridade de São Francisco do Sul dominam debates - 2

Maurício Eskudlark criticou a prioridade dada à recuperação da ponte Hercílio Luz e questionou se não é o caso de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar os gastos. “Quando depende do estado a Ponte Hercílio Luz recebe uma atenção maior do que essas rodovias que levam a produção até os portos, é uma prioridade equivocada por parte do governo do estado, não sei se não é caso de CPI”, concluiu. Já o deputado Nilson Gonçalves (S/P) defendeu o fechamento do Hospital de Caridade de São Francisco do Sul, no nordeste do estado. “Morei lá de 1979 a 1986, tinha uma lavanderia, lavava para o hospital, naquela época já se batia um monte para se manter, sempre interferi para encaminhar recursos, mas agora teve um setor incendiado, então dei uma sugestão: é um prédio centenário, poderia se transformar em outra coisa, um museu, e canalizar recursos para o outro hospital”, opinou Gonçalves.

Fórum Estadual de Assistentes Sociais e Psicólogos do PJSC acontece na Capital

O Tribunal de Justiça promove nesta quinta-feira (9), no auditório do Pleno do TJ, a solenidade de abertura do II Fórum Estadual de Assistentes Sociais e Psicólogos do Poder Judiciário de Santa Catarina. O evento, que se estenderá até sexta-feira (10), reunirá cerca de 170 profissionais nas áreas de atuação, com carga de 11,3 horas-aula. Seu objetivo é qualificar as intervenções e práticas dos assistentes sociais e psicólogos do PJ e aperfeiçoar a articulação entre teoria e prática profissional. Organizado pela Academia Judicial, o fórum partiu de iniciativa da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude e da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, após solicitação de apoio das Associações Catarinenses dos Assistentes Sociais e dos Psicólogos do Poder Judiciário. A realização do evento, acreditam os idealizadores e organizadores, trará significativa contribuição e relevância ao exercício profissional dos servidores ocupantes dos cargos de serviço social e psicologia. A solenidade de abertura está prevista para acontecer a partir das 9 horas desta quinta-feira. Na sexta, assistentes sociais e psicólogos serão distribuídos entre o auditório do Pleno e as dependências da Academia Judicial respectivamente.

Empresa pagará dano moral coletivo ao expor público a risco em mostra de arquitetura - 1

Uma empresa de comunicação foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo após promover evento na área da arquitetura e expor número considerável de pessoas aos riscos inerentes de abrigá-las em imóvel que não recebeu o alvará de funcionamento, após inspeção prévia do corpo de bombeiros detectar diversas irregularidades. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, ao analisar a matéria, manteve a sentença prolatada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, porém procedeu a adequação no valor arbitrado, que passou de R$ 500 mil para R$ 50 mil. O evento, ocorrido em 2012, foi realizado nas dependências de uma escola básica no centro da Capital.

Empresa pagará dano moral coletivo ao expor público a risco em mostra de arquitetura - 2

Na prática, nada foi registrado ao longo da edição que efetivamente expusesse os frequentadores a situação de perigo. Independente desta constatação, a câmara entendeu que a empresa menosprezou a atuação do órgão competente e, mais que isso, deu mostra de desprestígio para com o consumidor.  A redução do valor arbitrado em 1º grau foi assim explicada pelo desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria: "Caso tivesse o abalo provocado uma consequência aferível de pronto, certamente os autos demandariam maior introspecção para mensurar o quantum indenizatório. Mas, estando a altercação circunscrita à situação volátil, de ofensa a uma expectativa - bem jurídico existente, mas não computável de pronto -, revela-se cabível o seu amoldamento". A decisão da câmara foi unânime ao reconhecer a existência do dano moral coletivo e, em julgamento por colegiado ampliado, fixá-lo em R$ 50 mil.

Governador Colombo anuncia a formatura de novos agentes da Segurança Pública - 1

A formatura de novos 1,1 mil agentes da Segurança Pública está programada para acontecer entre a segunda quinzena de novembro e a primeira de dezembro desse ano em todo o Estado. As datas foram definidas durante reunião entre o governador Raimundo Colombo com o secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba; o comandante-geral da Polícia Militar de SC, coronel Paulo Henrique Hemm e o chefe da Casa Militar, coronel Nildo Otávio Teixeira, na quarta-feira, 8, no Centro Administrativo em Florianópolis. No dia 27 de novembro, segunda-feira, será a cerimônia de formatura de 195 novos agentes da Polícia Civil, sendo 53 delegados e 142 agentes. Eles concluíram todas as fases de formação desde o início de 2017. “Eles terminaram com grande sucesso e muita dedicação. Agora todos passam a integrar as forças da segurança pública em Santa Catarina atuando nas ruas, na proteção das pessoas e fazendo todo o trabalho de inteligência”, destacou Colombo.

Governador Colombo anuncia a formatura de novos agentes da Segurança Pública - 2

A formatura de 927 novos policiais militares será entre 13 e 15 de dezembro, sendo que cerca de 400 soldados serão formados durante solenidade em Florianópolis e os demais em cidades polo que ainda serão definidas. “Todos sabem que somos desafiados diariamente com esses indicadores de violência. Os números de Santa Catarina, comparados com o do Brasil, são bons, mas estamos vivendo uma fase de insegurança, aumento de violência. Por isso, o Estado precisa reagir e tomar decisões fortes como esta. É o maior número de policiais chamados no mesmo ano na história de Santa Catarina, mas a realidade impõe essa necessidade”, concluiu o governador.

Governador assina convênio para ferrovia e apresenta ações na região de Rio do Sul

O governador Raimundo Colombo estará em Rio do Sul nesta quinta-feira, 9, às 19h30, no Clube Concórdia - Rua Abraham Lincoln, 320, Jardim América, para uma palestra que abordará as conquistas de Santa Catarina e o momento econômico do país. Durante o evento está prevista a assinatura de convênio de R$ 11,7 milhões entre o Exército Brasileiro, por meio do Departamento de Engenharia e Construção, e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, para serviços e projetos de engenheira com o objetivo de implantar a Ferrovia das Bromélias no município de Rio do Sul, com extensão de 12,8 quilômetros.

Prédio da Udesc Laguna que tratará animais marinhos será inaugurado nesta quinta

O Centro de Educação Superior da Região Sul (Ceres), da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), inaugura a primeira unidade de estabilização da fauna marinha do Sul do Estado nesta quinta-feira, 9, às 14h, na Praia do Gi, em Laguna. O espaço de 600 metros quadrados, que será usado para resgate, tratamento e reabilitação de aves, répteis e mamíferos marinhos, terá uma equipe de profissionais de Biologia, Medicina Veterinária e Oceanografia. O laboratório também está equipado para fazer necrópsias.

 Deputado divulga Projeto Rios, executado pela Regional Sul 4 da CNBB, a Cáritas

O deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) divulgou o Projeto Rios, executado pela Regional Sul 4 da CNBB, a Cáritas, os escoteiros do estado, comitês de bacias hidrográficas, Fórum Permanente do Aquifero Guarani e outros movimentos populares.

“O objetivo é formar uma equipe em cada município com vários integrantes, e depois, a partir desses grupos, fazer uma espécie de adoção de um rio. Daí vamos envolver as famílias que tem relação com o rio, analisar a água, se tem assoreamento, mata ciliar e adotar medidas para recuperação do rio”, descreveu o representante de Guaraciaba.

Deputado critica a mudança da Polícia Militar de Pirabeiraba, em Joinvolle

O deputado estadual Nilson Gonçalves criticou a mudança da Polícia Militar de Pirabeiraba, distrito de Joinville, para uma casa construída próxima de um condomínio industrial. “Os industriais construíram um local para a PM, um prédio bom, mas do lado das empresas, já o distrito de Pirabeiraba, os bairros de Rio Bonito, Canela, Quiriri de Cima e de Baixo estão literalmente sem segurança alguma. Assaltam e roubam e escondem no Quiriri de Baixo, porque uma parte pertence a Garuva e a outra é de Joinville, como ninguém passa lá, é um porto seguro para os roubos”, descreveu Gonçalves.

Deputada informa que centrais sindicais farão manifestações em todo Brasil na sexta-feira

A deputada estadual Ana Paula Lima (PT) informou que dia 10, sexta-feira, as centrais sindicais farão manifestações em todo Brasil, na véspera da entrada em vigor da reforma trabalhista.

“A reforma é só para os pequenos, militares, judiciário e parlamentares estão de fora, é para quem ganha pouco, liquida direitos e enfraquece os sindicatos, se for fazer uma reforma tem de fazer com todos, é hora de acordar e compreender que todos foram vítimas do golpe parlamentar, mediático e jurídico”, denunciou Ana Paula.

Oficinas de desenho e teatro têm vagas remanescentes para aulas no CIC

Uma parceria entre a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes está ofertando 22 vagas remanescentes para os cursos de Desenho de Ateliê e Iniciação Teatral, que ocorrerão nas salas das Oficinas de Arte do Centro Integrado de Cultura (CIC). Para participar, os interessados devem se inscrever, por ordem de chegada, no primeiro dia de oficina (mais informações abaixo), com a seguinte documentação: cópia do RG, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (48) 3664-2639 ou e-mail fabricio@fcc.sc.gov.br

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