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Congresso Catarinense de Direito Administrativo propõe reflexão sobre direitos sociais e crise econômica
08/11/2017 - 00:09:32

O cenário de crise e os desafios para garantia dos direitos sociais foram a tônica das palestras que marcaram o reinício dos trabalhos do VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, na terça-feira (7), no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), em Florianópolis (foto). Para o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Paulo Henrique Moritz da Silva, professor de Direito Processual Civil, que abordou a “Judicialização da Saúde”, é preciso que o Judiciário repense o que ele chama de interferência indevida a qualquer política pública.

Ainda sob a ótica da crise, Emerson Gabardo, professor titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) e Pós-Doutor em Direito Comparado, Francisco de Oliveira Neto, também desembargador do TJ/SC e Doutor em Direito pela Universidade Federa de Santa Catarina (UFSC), e Noel Baratieri, Doutor em Direito Administrativo pela UFSC, trataram, respectivamente, dos temas “Mínimo existencial e crise econômica”, “Direito à moradia” e “Reforma da Previdência”.

Na opinião do advogado Noel Baratieri, “para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade da Previdência, é inquestionável a necessidade da reforma”. Ele ressaltou que a sua manifestação está baseada em dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que apontou o déficit do sistema previdenciário da União, em 2015, na ordem de R$ 72,5 bilhões, e dos Estados e do Distrito Federal, de R$ 60,9 bilhões. “O país exige uma discussão séria, idônea, livre de ideologias, para que possam ser encaminhadas soluções para a melhoria da governança pública”, defendeu, informando que a PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência, está em tramitação na Comissão Especial da Câmara Federal.

Ao presidir a mesa dos trabalhos, o presidente da Corte de Contas catarinense, conselheiro Dado Cherem, destacou a relevância dos assuntos tratados pelos profissionais com experiência no Direito e em decisões judiciais para a prestação de bons serviços à população, especialmente diante do atual cenário econômico do Brasil.

O evento é uma realização do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), com apoio do TCE/SC, UFSC, Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e Associação Catarinense de Imprensa (ACI). O objetivo é aprofundar a discussão de temas polêmicos que mobilizam gestores públicos e operadores de um dos ramos do Direito que mais influencia o cotidiano das pessoas, porque alcança toda a ação da Administração Pública — órgãos, agentes e atividades - nos vários níveis de poder.

�o Catarinense de Imprensa (ACI) e UFSC.

 

As medidas diante da queda da arrecadação, os investimentos privados na Administração Pública, as licitações das estatais sob a Lei Nº 13.303/16 e o termo de ajustamento gestão nos Tribunais de Contas são os temas que estarão em debate no último dia do VII Congresso de Direito Administrativo.

para verificar se os serviços ofertados pelo SUS no âmbito municipal eram divulgados aos usuários, e o resultado foi que apenas nove deles informavam listas de espera na internet.

 

Outra ação do MPSC, paralela ao trabalho de fomento à divulgação das listas, foram as operações de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). O grupo identificou casos de corrupção na lista de espera de tratamentos de saúde no Sul de Santa Catarina, já em 2014, e mais recentemente na Grande Florianópolis, onde foi descoberta a fraude na lista de espera por exames no Hospital Celso Ramos, culminando na prisão de funcionários do hospital e vereadores da região.

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