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Bloqueio de bens e prescrição em destaque no VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo
08/11/2017 - 00:08:45

Os 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429/92) foi um dos destaques na programação do VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, na terça-feira (7), no auditório da sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), em Florianópolis (foto). Em pauta bloqueio de bens, prescrição e improbidade na modalidade culposa. Ao abordar o tema “Tutela de evidência e bloqueio de bens”, o advogado Marcelo Harger, Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), disse que só é cabível a indisponibilidade de bens, diante de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário.  “A evidência é algo a mais em relação a mera probabilidade”, reiterou o palestrante.

Ainda no âmbito da Lei Nº 8.429/92, os advogados Ruy Samuel Espíndola, mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), e Monolo Del Olmo, especialista em Direito Administrativo pela Universidade Regional de Blumenau (FURB), falaram, respectivamente, sobre os temas “Improbidade na Modalidade Culposa” e “Prescrição”.

Espíndola, professor de Direito Constitucional da Escola Superior de Magistratura de Santa Catarina, ressaltou que a aplicação da modalidade culposa ainda depende da definição clara de uma teoria do dolo e da culpa. “Não há uma [norma] dogmática para a dosimetria das penas”, advertiu.

Quanto às hipóteses de prescrição no âmbito do Direito Administrativo, Del Olmo defendeu que as normas gerais do Código Civil também se aplicam nas relações jurídico-administrativas. O advogado ainda apontou a falta de clareza da Lei de Improbidade Administrativa na definição dos prazos de prescrição. “O dispositivo gera uma insegurança jurídica”, avaliou.

O presidente da mesa dos trabalhos foi o chefe do Gabinete da Presidência do TCE/SC Ricardo Cabral Ribas, auditor fiscal de controle externo da Instituição e mestrando em Direito Ambiental e Urbanístico pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Cerca de 210 pessoas, entre advogados, agentes públicos, profissionais da área do Direito e estudantes de graduação participam do evento. A proposta é aprofundar a discussão de temas polêmicos que mobilizam gestores públicos e operadores de um dos ramos do Direito que mais influenciam o cotidiano das pessoas.

O evento, que prossegue nesta quarta-feira (8), na sede do TCE/SC, é uma realização do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), com apoio da Corte de Contas catarinense, Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e Associação Catarinense de Imprensa (ACI) e UFSC.

As medidas diante da queda da arrecadação, os investimentos privados na Administração Pública, as licitações das estatais sob a Lei Nº 13.303/16 e o termo de ajustamento gestão nos Tribunais de Contas são os temas que estarão em debate no último dia do VII Congresso de Direito Administrativo.

para verificar se os serviços ofertados pelo SUS no âmbito municipal eram divulgados aos usuários, e o resultado foi que apenas nove deles informavam listas de espera na internet.

 

Outra ação do MPSC, paralela ao trabalho de fomento à divulgação das listas, foram as operações de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). O grupo identificou casos de corrupção na lista de espera de tratamentos de saúde no Sul de Santa Catarina, já em 2014, e mais recentemente na Grande Florianópolis, onde foi descoberta a fraude na lista de espera por exames no Hospital Celso Ramos, culminando na prisão de funcionários do hospital e vereadores da região.

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