Inicial Todas Notícia Mais lidas Colunas Revista Exxtra Vídeo & Áudio Cotato
Tribunal de Contas traça raio-x dos serviços de atenção básica à saúde do Estado e de cidades de SC
19/08/2016 - 00:06:12

Deficiências na elaboração e na execução das ações de formação e educação dos gestores e profissionais da atenção básica, e na alocação e permanência de pessoal; ausência ou insuficiência de estruturas e equipes técnicas específicas; inexistência de indicadores para monitoramento e avaliação da atenção básica; necessidade de mais recursos estaduais repassados aos municípios para o financiamento da atenção básica e de melhores critérios para a distribuição desses recursos. Estas foram algumas das constatações de uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), para avaliação da qualidade dos serviços de atenção básica prestados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e pelos municípios de Florianópolis, Joinville, Canoinhas e Araquari.

Em função disso, a SES e as prefeituras fiscalizadas terão que encaminhar ao TCE/SC, até o dia 2 de setembro, planos com ações para o saneamento das restrições apontadas a partir da auditoria operacional, com o objetivo de melhorar a prestação dos serviços de atenção básica à saúde. O prazo foi definido nas decisões publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de 3 de agosto .

“As determinações e recomendações formuladas por esta Corte de Contas possuem caráter de cooperação e visam à melhoria do sistema de saúde, seja por meio de proposta de criação de novos mecanismos ou de aperfeiçoamento daqueles já existentes”, destacou o relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (foto).

 

Gestão de pessoas

Um dos tópicos avaliados na auditoria foi a gestão de pessoas. Os auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC verificaram que faltam ações para a formação e educação dos gestores e profissionais de atenção básica. Segundo eles, essa deficiência decorre da ausência de um plano de educação permanente e da insuficiência de cursos de capacitação.

A auditoria apurou que nos municípios de Araquari e Canoinhas não existe um diagnóstico que contemple mecanismos formais para identificar as necessidades de capacitação dos profissionais que atuam na atenção básica; e na capital, mesmo com a criação de um setor de educação em saúde, apesar de os profissionais serem consultados a respeito dos cursos de capacitação, não chegam a participar do que foi sugerido por eles. Ainda quanto à oferta de cursos de capacitação, foi constatado um baixo índice na relação entre o quantitativo de cursos realizados e o número de profissionais registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), em 12 de dezembro de 2014.

Os auditores também apontaram que não existe um plano de cargos e salários, nem ações que promovam a permanência dos profissionais de atenção básica em suas unidades, gerando rotatividade. Segundo os técnicos da DAE, vários são os motivos para que os profissionais tenham se desligado da atenção básica, nos municípios inspecionados, entre eles, as más condições de trabalho, como problemas na infraestrutura da UBS e falta de recursos materiais para 58 % dos médicos, 25% dos enfermeiros e 42% dos agentes comunitários de saúde. Em decorrência dessa realidade, a equipe destacou que apenas os agentes comunitários têm um tempo maior de atuação nas UBSs (30% deles atuam há mais de 10 anos), enquanto a maioria dos coordenadores, médicos e enfermeiros apresenta um tempo médio de atuação de 1 a 3 anos.

Monitoramento e avaliação

Outro objetivo da auditoria foi avaliar se os estados e municípios contam com estrutura, indicadores e suporte de Tecnologia da Informação (TI), de forma que o sistema de monitoramento e avaliação possa contribuir para o aprimoramento da gestão.

Os servidores da DAE constataram ausência ou insuficiência de estruturas e equipes técnicas específicas das secretarias estadual e municipal da Saúde, além da Secretaria de Desenvolvimento Regional, para o monitoramento e avaliação da atenção básica; inexistência de indicadores de insumos e processos para a realização de monitoramento e avaliação da atenção básica, bem como deficiência na sua utilização para o planejamento das ações de saúde; e insuficiência de estrutura de TI (rede, equipamentos de informática e software, manutenção e suporte técnico).

Para os auditores, essas deficiências dificultam a realização de monitoramento e avaliação das ações de saúde da atenção básica para o aprimoramento da gestão. “Os indicadores são parâmetros empregados para mensurar se os resultados desejados foram alcançados, sendo elaborados com base num conjunto de critérios previamente definidos”, afirmaram.

Recursos financeiros

Na questão dos recursos financeiros, o relator, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, destacou a necessidade de incrementar os recursos estaduais repassados aos municípios para o financiamento da atenção básica. A auditoria demonstrou que, enquanto o repasse do Governo do Estado aos Executivos municipais diminuiu — de R$ 65,3 milhões, em 2012, para R$ 57,7 milhões, em 2015 — os municípios catarinenses têm aplicado cada vez mais recursos na saúde. No exercício de 2014, das 295 cidades, 141 investiram acima de 20% em saúde. Já no exercício de 2015, o quantitativo subiu para 194.

Além disso, Ferreira Jr. ressaltou que o repasse dos recursos do Estado destinados para a atenção básica dos municípios vem sendo feito com até seis meses de atraso, como ocorreu em 2014 e 2015. “Isto penaliza duplamente os municípios, pois além de repassar parcos recursos, ainda atrasa a transferência” frisou.

O relator, com base no relatório dos auditores da DAE, apontou também que há falta de critério na distribuição dos recursos aos municípios. Citou, por exemplo, o município de Lajeado Grande, que ocupa o 48º lugar no IDH do Estado, e recebe valores per capita de R$ 18,34 (2ª posição dentre os municípios), ao passo que São Joaquim, que está na posição 258 de IDH — portanto deveria ter um maior aporte de recursos — recebeu do Estado o valor per capita de R$ 3,70, em 2012 e 3,75, em 2013. “Mesmo sem o imediato incremento no percentual do repasse de recursos do Estado para os Municípios, considera-se possível a melhoria na qualidade dos serviços de saúde por meio de aplicação de critérios mais adequados de distribuição dos recursos”, apontou Ferreira Jr.

Planejamento

O relator do processo ressaltou outras deficiências na articulação entre a atenção básica e os níveis mais especializados de atenção à saúde. Ele explicou que as unidades básicas de saúde são a porta de entrada para os serviços de maior complexidade, que são chamadas “Unidades de Referência”.

O usuário atendido na unidade básica, quando necessário, é “referenciado” (encaminhado) para uma de maior complexidade, a fim de receber o atendimento que necessita. Quando finalizado o atendimento dessa necessidade especializada, o mesmo deve ser “contrarreferenciado”, ou seja, o profissional deve encaminhar o usuário para a unidade de origem para que haja a continuidade do atendimento.

Às unidades especializadas cabe receber o paciente triado pelas unidades básicas e, após o seu atendimento, fazer a contrarreferência à unidade básica que encaminhou o paciente, com as orientações necessárias para que o profissional da unidade de origem dê continuidade ao atendimento, sem interrupção.

Ferreira Jr. apontou que os problemas da contrarreferência estão relacionados a três aspectos principais. “O primeiro é a estrutura de tecnologia da informação, que deveria prover sistemas de informação que permitam a integração entre os níveis de atenção. O segundo é a gestão de pessoas, na medida em que deveria haver uma melhor capacitação dos profissionais, assim como a conscientização do registro da referência e contrarreferência pelos especialistas. Por último, a falta de uma sistematização do fluxo e dos procedimentos de referência e contrarreferência”, ressaltou.

Para ele, essas deficiências impactam na restrição do acesso dos pacientes a outros níveis de atenção, no excesso de encaminhamentos para a média e alta complexidade, no prejuízo à continuidade do cuidado dos pacientes e no desconhecimento dos gestores estaduais e municipais do grau de resolutividade da atenção básica.

 

Processos

Fruto do trabalho de auditoria, resultaram cinco processos específicos — todos relatados pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior —, cada um deles relacionado a uma unidade gestora: Secretaria de Estado da Saúde (RLA 14/00675828), Prefeitura Municipal de Florianópolis (RLA-15/00146860), Prefeitura Municipal de Joinville (RLA-15/00146789), Prefeitura Municipal de Canoinhas (RLA-15/00146517) e Prefeitura Municipal de Araquari (RLA-15/00146606).

Cada decisão foi comunicada a seus respectivos responsáveis: atual e ex-secretário da Saúde, João Paulo Kleinubing e Tânia Maria Eberhardt, além do governador do Estado, Raimundo Colombo, no caso do processo da SES, e prefeitos e secretários municipais de saúde.

imprimir
Inicial
Todas Notícia
Revista Exxtra
Colunas
Vídeo
Utilidade Pública
Expediente